Proposta de Emenda Constitucional antidrogas pode alterar o cenário jurídico em vigor no País por admin | 16 de abril de 2024 - 12:16 |16 de abril de 2024 Sem categoria Para Marcos Augusto Perez, o Senado busca colocar dentro do artigo 5º da Constituição uma norma penal atrapalhada, confusa e mal redigida, além de abrir um precedente perigoso ao mexer num artigo que protege as garantias fundamentais Adicionar aos favoritos o Link permanente.