Maurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela ConstituiçãoPL que aumenta prazo de internação para inimputáveis é inconstitucional
Maurício Stegemann Dieter avalia que medida de segurança por tempo indeterminado institui uma pena perpétua, o que é proibido pela Constituição
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